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  Constituição Brasileira
MÍDIAS
Preâmbulo
Dos Princípios Fundamentais
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Da Nacionalidade

Dos Direitos Políticos
Dos Partidos Políticos
Da Organização Político-Administrativa

Da União

Dos Estados Federados

Dos Municípios

Do Distrito Federal

Dos Territórios

Da Intervenção

Da Administração Pública

Dos Servidores Públicos Civis

Dos Servidores Públicos Militares

Das Regiões

Do Congresso Nacional

Das Atribuições do Congresso Nacional

Da Câmara dos Deputados

Do Senado Federal

Dos Deputados e dos Senadores

Das Reuniões

Das Comissões

Disposição Geral

Da Emenda à Constituição

Da Fiscalização Contábil

Do presidente e do Vice-Presidente da República

Das Atribuições do Presidente da República

Da Responsabilidade do Presidente da República

Dos Ministros de Estado

Do Conselho da República

Do Conselho de Defesa Nacional

Do Poder Judiciário - Disposições Gerais

Do Supremo Tribunal Federal

Do Superior Tribunal de Justiça

Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais

Dos Tribunais e Juízes do Trabalho

Dos Tribunais e Juízes Eleitorais

Dos Tribunais e Juízes Militares

Dos Tribunais e Juízes dos Estados

Do Ministério Público

Da Advocacia-Geral da União

Da Advocacia e da Defensoria Pública

Do Estado de Defesa

Do Estado de Sítio
Das Forças Armadas

Da Segurança Pública

Do Sistema Tributário Nacional - Dos Princípios Gerais

Das Limitações do Poder de Tributar

Dos Impostos da União

Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal

Dos Impostos dosMunicípios

Da Repartição das Receitas Tributárias

Das Finanças Pública - Normas Gerais

Dos Orçamentos

Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Da Política Urbana
Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Do Sistema Financeiro Nacional

Da Ordem Social - Disposição Geral

Da Seguridade Social - Disposições Gerais

Da Saúde

Da Previdência Social
Da Assistência Social

Da Educação

Da Cultura

Do Desporto

Da Ciência e Tecnologia

Da Comunicação Social

Do Meio Ambiente

Da Família

Dos Índios

Das Disposições Constitucionais Gerais

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias



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