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  Código de Defesa do Consumidor
MÍDIAS

Os Direitos do Consumidor
Da Política Nacional de Relações de Consumo

Dos Direitos Básicos do Consumidor

Da Qualidade de Produtos e Serviços.Da Prevenção e da Reparação dos Danos

Das Práticas Comerciais

Da Proteção Contratual

Das Sanções Administrativas

Das Infrações Penais

Da Defesa do Consumidor em Juízo

Das Ações Coletivas a Defesa de Interesse Individuais Homogêneos

Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços

Da Coisa Julgada

Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Da Convenção Coletiva de Consumo

Disposições Finais

 



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