CAPÍTULO
III
DAS
NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art.
26. Os usuários das vias terrestres devem:
I-
abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para
o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar
danos a propriedades públicas ou privadas;
II-
abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando,
depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela
criando qualquer outro obstáculo.
Art.
27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas,
o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de
funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se
da existência de combustível suficiente para chegar ao local de
destino.
Art.
28. O condutor deverá , a todo momento, ter domínio de seu veículo,
dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do
trânsito.
Art.
29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação
obedecerá às seguintes normas:
I-
a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as
exceções devidamente sinalizadas;
II-
o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal
entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da
pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições
do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
III-
quando veículos, transitando pôr fluxos que se cruzem, se aproximarem
do local não sinalizado, terá preferência de passagem;
a)
no caso de apenas um fluxo ser proveniente da rodovia, aquele que
estiver circulando pôr ela;
b)
no caso de rotatória, aquele que estiver circulando pôr ela;
c)
nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;
IV-
quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação
no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos
veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial
a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e
ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;
V-
o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos,
só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou
áreas especiais de estacionamento;
VI-
os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem,
respeitadas as demais normas de circulação;
VII-
os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de
polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias,
além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento
e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados
pôr dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha
intermitente, observadas as seguintes disposições:
a)
quando dos dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade
dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem
pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, e
necessário;
b)
os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio,
só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;
c)
o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha
intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço
de urgência;
d)
a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com
velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas
as demais normas deste Código;
VIII-
os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando
em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no
local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados,
devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;
IX-
a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela
esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas
estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado
estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;
X-
todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se
de que:
a)
nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;
b)
quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito
de ultrapassar um terceiro;
c)
a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente
para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que
venha em sentido contrário;
XI-
todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:
a)
indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando luz indicadora
de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;
b)
afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma
que deixe livre uma distância lateral de segurança;
c)
retornar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem,
acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto
convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não
por em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;
XII
- os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de
passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.
§
1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e
b no inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se
à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa
da esquerda como pela da direita.
§
2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste
artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre
responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não
motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
Art.
30. Todo condutor, ao perceber que o outro que o segue tem o propósito
de ultrapassá-lo, deverá:
I
- se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para
a faixa da direita. sem acelerar a marcha;
II
- se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na
qual está circulando, sem acelerar a marcha.
Parágrafo
único. Os veículos mais lentos , quando em fila, deverão manter
distância suficiente entre si para permitir que veículos que os
ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.
Art.
31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de
ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado.
efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir
a velocidade. dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo
com vistas à segurança dos pedestres.
Art.
32. O condutor não poderá não poderá ultrapassar veículos em vias
com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas
e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível,
nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando
houver sinalização permitindo a ultrapassagem.
Art.
33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar
ultrapassagem.
Art.
34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se
de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via
que o seguem, precedam ou vão cruzar com ele. considerando sua posição,
sua direção e sua velocidade.
Art.
35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento
lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara
e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção
de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
Parágrafo
único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas,
movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.
Art.
36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote
lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres
que por ela estejam transitando.
Art.
37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a
operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e,
onde estes não existem, o condutor deverá aguardar no acostamento,
à direita, para cruzar a pista com segurança.
Art.
38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em
lotes lindeiros, o condutor deverá:
I
- ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível
do bordo direita da pista e executar sua manobra no menor espaço
possível;
II
- ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível
de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso
se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo
esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.
Parágrafo
único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá
ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem
em sentido contrário pela pista da vida da qual vai sair, respeitadas
as normas de preferência de passagem.
Art.
39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos
locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer
pela existência de locais apropriados, ou ainda em outros locais
que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características
da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação
de pedestres e ciclistas.
Art
40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
I
- o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz
baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminações
pública;
II
- nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto
ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo;
III
- a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto
período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas,
só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o
veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco
à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário;
IV
- o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo
quando sob chuva forte, neblina ou cerração;
V
- O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a)
em imobilizações ou situações de emergências;
b)
quando a regulamentação da via assim o determinar;
VI
- durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz
de placa;
VII
- o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando
o veículo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de
passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
Parágrafo
único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros,
quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos
motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o
dia e a noite.
Art.
41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que
em toque breve, nas seguintes situações:
I
- para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;
II
- fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor
que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
Art.
42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo
por razões de segurança.
Art.
43. Ao regular a velocidade , o condutor deverá observar constantemente
as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições
meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites
de máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:
I
- não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação
sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente
reduzida;
II
- sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá
antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes
para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente;
III
- indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização
devida, a manobra de redução de velocidade.
Art.
44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do
veículo deve demonstrar prudência especial. transitando em velocidade
moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para
dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Art.
45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável,
nenhum condutor pode entrar em uma interseção se houver possibilidade
de ser obrigado a imobilizar o veículo do cruzamento, obstruindo
ou impedindo a passagem do trânsito transversal.
Art.
46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo
no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada
a imediata sinalização de advertência. na forma estabelecida pelo
CONTRAN.
Art.
47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se
ao tempo indisponível para embarque ou desembarque de passageiros,
desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção
de pedestres.
Parágrafo
único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão
ou entidade com circunscrição sobre a via e á considerada estacionamento.
Art.
48. Nas paradas operações de carga ou descarga e nos estacionamentos,
o veículo deverá ser posicionado no sentido de fluxo, paralelo ao
bordo da pista de rolamento e junto à guia da calçada (meio-fio),
admitidas as excreções devidamente sinalizadas.
§
1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados
ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora
da pista de rolamento.
§
2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será
feito em posição perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto
a ela. salvo quando houver sinalização que determine condição.
§
3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá
ser feito somente nos locais previstos neste Código ou naqueles
regulamentados por sinalização específica.
Art.
49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo,
deixá-la aberta ou descer do veículo sem antes se certificarem de
que isso não constitui perigo para eles e para outros usuários da
via.
Parágrafo
único. O embarque e desembarque devem ocorrer sempre do lado da
calçada exceto para o condutor.
Art.
50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às
estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito
estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art.
51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos pôr
unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será
implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos
projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art.
52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da
pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre
que não houver faixa especial a eles destinada. devendo seu condutores
obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste
código e às vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via.
Art.
53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias
quando conduzidos pôr um guia, observado o seguinte:
I
- para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos
em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros pôr espaços
suficientes para não obstruir o trânsito;
II
- os animais que circularem pela pista de rolamento pela vista de
rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista.
Art.
54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão
circular nas vias:
I
- utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
II
- segurando o guidom com as duas mãos;
III
- usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações
do CONTRAN.
Art.
55. Os passageiros de motocicletas, monoretas e ciclomotores só
poderão ser transportados:
I
- utilizando capacete de segurança;
II
- em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar
atrás do condutor;
III
- usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações
do CONTRAN.
Art.
57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de
rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou
no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa
própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de
trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
Parágrafo
único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito
e da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo,
os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à direita.
Art.
58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de
bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa,
ou acostamento, ou quando não for possível utilização destes, nos
bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado
para a via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo
único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá
autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo
dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.
Art.
59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação
de bicicletas nos passeios.
Art.
60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização,
classificam-se em:
I
- vias urbanas;
a)
via de trânsito rápido;
b)
via arterial;
c)
via coletora;
d)
via local;
II
- vias urbanas:
a)
rodovias;
b)
estradas.
Art.
61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio
de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições
de trânsito.
§
1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima
será de:
I
- nas vias urbanas:
a)
oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;
b)
sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c)
quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d)
trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
II
- nas vias rurais:
a)
nas rodovias;
I)
centro e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;
2)
noventa quilômetros por hora para ônibus e microônibus;
3)
oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
b)
nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
§
2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição
sobre a via poderá regulamentar por meio sinalização, velocidades
superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.
Art.
62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade
máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito
e da via.
Art.
63 (VETADO)
Art.
64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas
nos bancos traseiros, salvo em exceções regulamentadas pelo CONTRAN.
Art.
65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros
em todas as vias do território nacional, salvo em situações regulamentadas
pelo CONTRAN.
Art.
66. (VETADO)
Art
.67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios,
em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia
permissão permissão da autoridade de trânsito com circunscrição
sobre a via e dependerão de:
I
- autorização expressa da respetiva confederação desportiva ou de
entidades estaduais a ela filiadas;
II
- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III
- contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
IV
- prévio recolhimento do valor correspondente aos cursos operacionais
em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo
único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores
mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.
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