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  Código Nacional de Trânsito
MÍDIAS

Disposições Preliminares
Do Sistema Nacional De Trânsito
Das Normas Gerais De Circulação E Conduta
Dos Pedestres E Condutores De Veículos Não Motorizados
Do Cidadão
Da Educação Para O Trânsito
Da Sinalização De Trânsito
Da Engenharia De Tráfego, e Do Policiamento Ostensivo De Trânsito
Dos Veículos
Dos Veículos Em Circulação Internacional
Do Registro De Veículos
Do Licenciamento
Da Condução De Escolares
Da Habilitação
Das Infrações
Das Penalidades
Das Medidas Administrativas
Do Processo Administrativo
Dos Crimes De Trânsito
Disposições Finais E Transitórias




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